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9 de Abril de 2020

Cabe ao Direito Penal resolver os problemas de criminalidade no Brasil?

Jeferson Stampini, Estudante de Direito
Publicado por Jeferson Stampini
há 5 meses

Cabe ao Direito Penal resolver os problemas de criminalidade no Brasil?

Jeferson Geraldo dos Santos Stampini

Resumo: O presente artigo analisará a atual postura simbólica que o Direito Penal recebe frente ao clamor popular diante do aumento dos índices de criminalidade, bem como os diversos impactos jurídicos e sociais negativos originados. Buscar-se-á evidenciar a falência do Direito Penal como método de controle social, propondo uma delimitação de suas verdadeiras funções, assim como uma breve exposição de alguns dos meios realmente efetivos no combate à criminalidade.

Palavras-chave: Direito penal; criminalidade; prisão; inflação legislativa; políticas públicas.

Abstract: This article will analyze the current symbolic posture that the criminal law receives from the popular outcry in the face of increased crime rates, as well as the various negative legal and social impacts originated. It will be tried to evidence the bankruptcy of criminal law as a method of social control, proposing a delimitation of its true functions, as well as a brief exposition of some of the really effective means in the fight against crime.

Keywords: Criminal law; crime; prison; legislative inflation; public policy.

1. Introdução

A cada dia que se passa surgem mais tipos penais incriminadores com o intuito de apaziguar a opinião pública e combater de maneira simbólica o crime, dando uma falsa sensação de seguridade à população.

Dessa forma, tal problemática tem sido fomentada, entre outros motivos, por uma postura midiática questionável, junto do oportunismo de parte da classe política e seu discurso retórico. Nestes termos, tornam-se relevantes as palavras de André Luis Callegari com relação à politização do Direito Penal:

“A politização do Direito Penal por meio da utilização política da noção de segurança, resulta de um empobrecimento ou simplificação do discurso político-criminal, que passa a ser orientado tão somente por campanhas eleitorais que oscilam ao sabor das demandas conjunturais midiáticas e populistas, em detrimento de programas efetivamente emancipatórios”.[1]

Assim, com esse apelo ilusório ao Direito Penal como sendo meio principal para o controle de conflitos sociais, o sistema penal é obrigado a se desviar de seu foco principal, sendo destinado a coibir condutas que poderiam ser plenamente reguladas em outros ramos do direito. Com isso, instaura-se uma verdadeira insuficiência das instituições penais em lidar com os delitos, provocando um verdadeiro congestionamento na contenção destes como um todo.

Ademais, ressalta-se, por consequência, a visão que é dada às instituições prisionais, postas como sendo mero instrumento de afastamento do indivíduo da sociedade, desconsiderando qualquer aspecto de dignidade a estes. Destarte, encara-se o Direito Penal como detentor de um papel que não lhe é devido essencialmente, ignorando as alternativas mais coerentes e eficazes para a problemática, como é pretendido demonstrar por parte deste.

2. A esperança ilusória depositada no Direito Penal

Com o crescente aumento da criminalidade e a infelicidade da população com relação à segurança que deveria ser assegurada pelo Estado, tem sido propiciada a ascensão de um discurso político e midiático que vê no Direito Penal a solução para a diminuição de tal problemática.

Atualmente, diversos programas midiáticos (com conteúdo policial, principalmente) tratam o crime com extrema insensatez e ignorância, colaborando na criação de todo um espectro animalesco em torno do delinquente, atribuindo à pena a função primordial de interromper sua repetição, fomentando tal postura irracional nas classes populares. Com isso, dentre outros vários motivos, a população, alarmada pelo sentimento de insegurança, enxerga nos discursos incriminadores a saída mais rápida e eficaz para combater o crime[2], favorecendo os interesses de políticos oportunistas, como assevera Fernando Galvão:

“A pretensão de realizar o interesse público de prevenção e repressão da criminalidade simplesmente através do aumento de penas ou da criação de novos tipos incriminadores, sem base em estudos científicos, na maioria das vezes, serve unicamente aos interesses promocionais da classe política.”[3]

Destarte, dissemina-se a figura de um Direito Penal Simbólico, sendo postulado como prima ratio na solução de conflitos, cujas premissas encaram o ramo em questão como a salvaguarda para todas as controvérsias. No entanto, a experiência tem evidenciado, por exemplo, que as penas desumanas utilizadas anteriormente não foram capazes de evitar o crescimento da criminalidade, tampouco comportam a eficácia intimidatória na qual muitos acreditam[4]. A título exemplificativo, nota-se a frequência dos casos de aborto, ainda que criminalizado, junto dos crescentes índices de mortalidade no trânsito, mesmo que o código destinado à regulamentação deste se torne mais rigoroso a cada mudança.

Ademais, a popularização deste modelo de solução acaba, por vezes, estimulando a adoção de medidas que apenas suprimem as garantias do indivíduo frente ao dever/poder de punir do Estado, ferindo princípios basilares do próprio Direito Penal. Como exemplo, tem-se a Lei de Combate à Criminalidade Organizada, a qual não trouxe claramente a definição do que seria “crime organizado”; medida criada somente com a falsa esperança depositada na criminalização de condutas, mas que acaba por ameaçar os próprios direitos fundamentais do indivíduo.

Nesse sentido, é comum a afirmação de que o Direito Penal tem por finalidade a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência em sociedade, porém, como bem posto pelo Prof. Günther Jakobs, quando este é aplicado, o bem jurídico que por ele seria protegido já foi efetivamente atacado; ou seja, o que está em jogo é a garantia de vigência da norma, e não a proteção destes bens[5].

Nesse contexto, a opinião pública, infestada por paixões momentâneas que circundam o tema da criminalidade, aliada aos interesses oportunísticos que a permeiam, colaboram na corrosão do princípio da subsidiariedade, vendo o Direito Penal não como última ratio, mas como primeira ou até mesmo a única saída para a solução dos problemas sociais[6], atribuindo-lhe uma eficácia protetiva que, afinal, é apenas simbólica. Com isso, cria-se um Direito Penal exageradamente intervencionista, tendo resultados tutelados muito inferiores ao próprio dano por ele causado.

Portanto, cabe ressaltar que a criminalidade não é um fenômeno simples, envolvendo todos os seus aspectos sociais e filosófico-éticos, irredutível a uma mera solução retributiva. Assim, por ser ramo do direito público, o Direito Penal também considera os efeitos sociais produzidos pela punição, não restando dúvidas de que a repressão e prevenção do crime é interesse de todos. Nesse sentido, a simples retribuição pelo dano causado não traz benefício algum para a sociedade[7], tornando imprescindível a análise pormenorizada da estrita necessidade de incriminação ou agravamento punitivo, evitando que o ramo em questão se torne mero instrumento de dominação.

Dessa forma, se o delito é a quebra de expectativas de uma convivência social ideal, a pena se caracteriza por ser a reafirmação da vigência dos padrões sociais. Nessa perspectiva, a pena não possui o intuito de intimidar potenciais criminosos, visto que se destina à totalidade da sociedade, mas de reafirmar a validade da norma[8].

Assim sendo, percebe-se a incoerência daqueles que acreditam nessa função protetiva do Direito Penal. Com isso, torna-se necessário ressaltar as palavras de Raul Zaffaroni, quando diz que:

“a função do direito penal de todo Estado de direito deve ser a redução e contenção do poder punitivo dentro dos limites menos irracionais possíveis. Se o direito penal não consegue que o poder jurídico assuma esta função, lamentavelmente terá fracassado e com ele o Estado de direito perecerá.”[9]

Sendo assim, a luta contra o delito envolve uma ampla tarefa social, que necessita da integração de componentes variados, e o Direito Penal se apresenta apenas como um dos muitos aspectos deste combate[10].

3. A insuficiência do Direito Penal no tratamento social

Como evidenciado, como método de controle social, o Direito Penal não aparece como uma das melhores alternativas. Assim, cabe ainda ressaltar o discurso individualista que o circunda, baseado na desconsideração das estruturas econômicas e sociais para atribuir ao indivíduo toda a responsabilidade por seus atos, ignorando as influências externas[11].

Tal visão individualista repressiva é comumente encontrada nos dirigentes estadunidenses de direita, como nas falas do presidente Bush e da ministra da Justiça Elizabeth Guigou. Ambos sustentaram a tese de que não se deve envolver nenhum tipo de causa social, ou melhor, “desculpas sociológicas”, na atribuição da culpa do indivíduo, fomentando uma repulsa às classes sociais mais vulneráveis, tendo em vista a maior suscetibilidade destas no envolvimento com o crime, em virtude de sua posição social mais carecida.

Destarte, alimenta-se uma noção que enxerga o delinquente como um “ente perigoso” ou “daninho”, colocando-o como sendo uma espécie de “inimigo”, fazendo com que o Direito lhe negue a condição de pessoa, em virtude da recusa que lhe foi dada em relação a alguns direitos individuais. Assim, deixa-se de vê-lo como um ser humano que cometeu uma infração danificando o direito alheio, para entendê-lo como um tipo de animal ou coisa perigosa, surgindo daí a necessidade de ser “enjaulado”[12]. Neste sentido, como argumenta Fitche, ao descumprir o “pacto” através do delito, o delinquente perderia todos os seus direitos como cidadão e ser humano.[13]

Por conseguinte, observa-se uma certa visão lombrosiana acerca das instituições prisionais, como sendo o método mais eficaz de retirar o indivíduo infrator da sociedade, mantendo-o afastado do convívio social, tendo em vista seu caráter “animalesco”.

Desta maneira, surge outra faceta da problemática, consistente na ideia de que:

“a manutenção da sanção prisional na esmagadora maioria dos crimes em vigor na legislação brasileira reforça a ideia de que somente a pena de prisão é capaz de gerir e prevenir problemas sociais considerados graves.”[14]

Tal percepção equivocada vem, por vezes, acompanhada e reforçada pela ideia que se tem hoje do conceito de “impunidade”, sendo muito associada à ausência de um maior rigor no tempo de reclusão, ou mesmo quando se aplica uma pena diferente da privativa de liberdade, como a pecuniária, levando a até críticas fervorosas à ocorrência de uma liberdade condicional, por exemplo. Consequentemente, chega-se a uma visão reducionista das funções da pena, inviabilizando, por exemplo, um melhor tratamento de determinados problemas sociais.

Em vista disso, as instituições carcerárias têm sido vistas pela sociedade como melhor remédio para a contenção dos “inaptos” ao convívio social, fomentando, assim, um maior apelo (ilusório, como visto) ao direito penal. No entanto, esta perspectiva nega a atual realidade prisional que, principalmente no Brasil, ultrapassa todos os limites do humanamente aceitável.

As prisões, há mais de 200 anos, foram desenvolvidas para reeducar os presos, transformando-os em cidadãos mais preparados para coexistir com demais pessoas. Porém, o que se explicita na análise do sistema carcerário brasileiro é o oposto; a pessoa que passa certo período nas penitenciárias perde o mínimo de civilidade necessária para uma possível reinserção na sociedade. As prisões brasileiras (grande parte) priorizam o “animal”, em detrimento da civilização[15].

Nesse sentido, o argumento de alguns partidários das políticas punitivas de que a inflação carcerária se traduziria em uma redução latente da criminalidade por conta de uma “neutralização” de seus condenados em cárcere privado, ao observado de perto, se mostra fictício. Afinal, ao aplicar-se tal lógica irrestrita de encarceramento nos delitos de baixa periculosidade, equivaleria ao “recrutamento” de novos delinquentes[16].

Portanto, enfatiza-se que a prisão devolve à sociedade indivíduos ainda mais propensos à prática de crimes, tendo em vista, por exemplo, a falência dos métodos de reabilitação e reinserção dos infratores, junto dos diversos efeitos negativos que o fato de se ter uma ficha negativa causa, dificultando ainda mais a reintegração social dos mesmos.

Dessa maneira, percebe-se que as penitenciárias são verdadeiras “escolas de formação” para o crime, ou mesmo de “profissionalização”, principalmente entre aqueles que ainda não estavam sistemicamente inseridos dentro dele. Logo, é preciso olhar para os gravosos danos sociais e os perversos efeitos jurídicos ocasionados pelo reforço indiferenciado da repressão penal e pela expansão de um sistema carcerário já sobrecarregado, incoerente com quaisquer ideais positivos pressupostos[17].

Assim, segundo a orientação garantista, para que se utilize uma pena como meio de combate a uma conduta socialmente danosa, é imprescindível que não existam outros meios menos gravosos. É fundamental que haja uma estrita necessidade, posto que a sanção penal coloca em risco a existência social do

apenado e, com a sua marginalização, a própria sociedade também é danificada[18].

Em contrapartida, os Estados Unidos da década de 90, tendo como pressuposto inicial o aumento da criminalidade, implementa uma política deveras específica denominada “tolerância zero”. Com esta, qualquer pessoa que estivesse “mendigando” pela rua, ouvindo músicas com o volume alto em seu carro, grafitando a via pública, dentre outras situações de menor significância, deveria ser automaticamente detida e posta atrás das grades de forma imediata[19].

Tal política teve como uma de suas bases a “teoria das janelas quebradas”, consistente na necessidade de repressão imediata de condutas menos gravosas com o pretexto de restringir o desencadeamento de infrações criminosas maiores. No entanto, pesquisas apontam que a retração dos índices de criminalidade nas grandes cidades norte-americanas não decorre dessa exagerada repressão estatal e consequente aumento carcerário exorbitante, mas da adoção de políticas de policiamento de cunho mais conciliador, da profissionalização de jovens infratores, bem como a diminuição do desemprego entre a população mais jovem, em geral[20].

À vista disso, como já salientado, o Brasil não se encontra longe quando se fala em população carcerária, sendo o quarto país que mais encarcera no mundo, ficando atrás somente dos EUA, China e Rússia. Situação que vai de encontro com a dignidade dessas pessoas, sendo submetidas a um ambiente no mínimo deplorável, sem as condições básicas de higiene, e, na maioria das vezes, superlotado, tendo como causa principal a problemática em questão.

Nesse cenário, destaca-se a existência dos princípios gerais do Direito, que hoje se caracterizam por orientar toda a ordem jurídica vigente. Estes, em um Estado Democrático de Direito, servem como um limitador da atividade repressiva estatal frente às garantias individuais, tendo a esfera penal, em especial, a recorrência de vários destes, mas, destacando-se aqui, o Princípio da Intervenção Mínima.

Este, assumindo importância absoluta nesta questão, preconiza a criminalização de condutas somente quando constituir meio necessário para a “proteção” de um bem jurídico[21]. Assim, apenas quando outros ramos do Direito ou outros métodos de controle social não forem capazes de garantir a tutela do bem jurídico em questão, é que se deve recorrer ao poder punitivo penal.

Entretanto, ao contrário de um “Direito Penal Mínimo”, o que se tem visto no Brasil é uma verdadeira política de “Lei e Ordem”, assim como nos EUA do final do século passado, tendo a atividade repressiva estatal assumido lugar privilegiado na contenção de conflitos sociais, como evidenciado até aqui, caracterizando uma espécie de “Direito Penal Máximo”.

Desse modo, destaca-se ainda a insuficiência e despreparo das instituições e forças policiais voltadas para a solução dos conflitos. Conforme dados oficiais da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, apenas 6% dos homicídios dolosos são solucionados no país[22]; estatística grosseira que reflete a incapacidade dos órgãos destinados ao controle desta situação, bem como ao excesso desnecessário de exigência de atuação do Poder Judiciário no âmbito penal, sendo bombardeado com inúmeras questões minimamente relevantes, impossibilitando a eficiência do mesmo nos casos que realmente merecem sua atenção e prioridade.

Nesse sentido, Cezare Becarria, no século XVIII, em sua obra mais paradigmática, já discorria acerca da ineficácia da tipificação exacerbada de condutas: "Se são proibidos aos cidadãos muitos atos indiferentes, não tendo esses atos nada de prejudicial, não se previnem os delitos... Desejais prevenir crimes? Fazei leis simples e evidentes.”[23]

4. A verdadeira função estatal diante da problemática

Embora não tenha explicitado a orientação ideológica da democracia brasileira, a Carta Magna, em seu art. , realça a proteção de diversos direitos sociais, tais como à educação, à saúde, à previdência social, ao lazer, ao trabalho, entre outros. Ademais, em seu Título VIII, observa-se a preocupação do legislador em estabelecer mecanismos para regular a ordem social, não apenas postulando limites à atividade estatal frente às garantias individuais, mas também a necessidade da prática de prestações positivas com o intuito de criarem melhores condições para a vida social[24].

Nessa perspectiva, tem-se a superação de uma noção de Estado de Direito Liberal, adotando a busca por uma justiça material, inclusive para aqueles envolvidos na justiça criminal, como uma das diretrizes basilares do Estado[25]. Tal mudança de paradigma resulta da intenção de se efetivar a intervenção estatal no intuito de garantir as oportunidades mínimas para o desenvolvimento físico, moral e intelectual do indivíduo, como evidenciado no art. da Constituição:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Portanto, as estratégias de combate à criminalidade devem sempre se orientar buscando considerar as diferenças individuais, assim como as inúmeras causas que influenciam em seu surgimento, além da substancial flexibilização da resposta estatal ao delito, de modo que interfira da menor forma possível na dignidade do delinquente e se guie pelas diretrizes constitucionais supracitadas.

Outrossim, é dever do Estado, entre outras coisas, garantir a segurança pública para a mínima possibilidade de convívio social. Assim, é preciso que a violência seja tratada como um problema que abala toda esta estrutura, sendo necessária a implementação de políticas públicas para a prevenção e repressão do crime[26], e não métodos meramente repressivos e retributivos. A ausência ou

precariedade de fatores básicos (garantidos constitucionalmente, como visto) como educação, saúde, cultura, lazer, apenas fomentam o aumento dos índices de criminalidade, especialmente entre os mais jovens.

Nessa perspectiva, a incriminação e as penas aflitivas, de preferência a prisão, anulam uma série de mecanismos potencialmente mais eficazes e interessantes no combate ao crime, impedindo, por exemplo, o avanço nessa questão das políticas públicas.[27]

Assim, como bem destaca Loïc Wacquant:

“Na frente de políticas e das práticas judiciárias, convém colocar obstáculos à multiplicação de mecanismos que tendem a “ampliar” a rede penal e propor, sempre que possível, uma alternativa econômica, social, de saúde ou educacional, demonstrando como cada uma delas ajuda, em seu âmbito próprio, a tratar do problema pela raiz, ao passo que a contenção punitiva muitas vezes só faz agravá-lo, sobretudo porque, ao tornar as causas invisíveis, facilita a sua germinação.”[28]

Com isso, torna-se evidente que o tema adquire complexidade muito maior do que a opinião pública imagina. No caso dos Estados Unidos, por exemplo, como destacado anteriormente, o encarceramento em massa não constitui causa principal da diminuição da criminalidade, mas uma conjunção de fatores econômicos, demográficos e culturais, os quais, em sua maioria, são perfeitamente alcançáveis por um Estado comprometido a solucionar a problemática de forma verdadeiramente eficiente.

Ademais, ressalta-se a falsa sensação de segurança trazida pelo Direito Penal utilizado como método primário de controle social, que, na verdade, acaba por refletir uma maior insegurança, tendo em vista o desvio que se opera no foco principal do sistema penal, resultando na utilização do mesmo para coibir condutas que seriam facilmente sancionadas em outros ramos do Direito. Desse modo, com essa tipificação inconsequente e ineficaz, o trabalho dos juízes é dificultado pela sobrecarga de processos, congestionando os órgãos jurisdicionais, além de prejudicar a atividade policial, tendo que investir seu tempo na contenção de pequenos conflitos, ignorando os de verdadeira relevância.

Assim sendo, vislumbra-se outra faceta que constitui um dos principais fatores

para a perpetuação da criminalidade, ocasionada, justamente, pela utilização do Direito Penal. Assim, é função do Estado, também, reverter tal situação preocupante, partindo, por exemplo, de uma melhoria no treinamento e equipamento das instituições penais, e até mesmo de uma descriminalização de condutas pouco ou não lesivas, deixando tais instituições se ocuparem somente daquilo que é de fato necessário para a segurança do cidadão e da sociedade como um todo[29].

É nesse sentido que Becarria afirma não ser em virtude do rigor da sanção que os crimes são prevenidos com mais segurança, mas da certeza dela. Ainda, diz ele: “A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável causará sempre uma forte impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade.”[30]

Com isso, salienta-se a primordialidade de um enfoque no melhoramento das próprias instituições, abrindo caminho para que estas atuem no combate ao crime de maneira mais eficiente e concreta, não cedendo a discursos incriminadores, propiciando assim algum resultado positivo nos índices de criminalidade.

Ademais, faz-se relevante enfatizar o fato de a maior parte das prisões brasileiras estarem longe de ser um bom método de ressocialização, assumindo função marginalizadora e criminógena. Por isso, ressalta-se, novamente, a necessidade de um maior enfoque também nos artifícios de prevenção primária, atuando nas causas originais que levam o delinquente a praticar sua conduta, apontando meios e dispondo de oportunidades, que não só a criminalidade, maior empregadora nos meios periféricos[31].

Assim, a educação e socialização, bem-estar social e qualidade de vida são aspectos basilares e essenciais para uma prevenção primária, que não surte efeitos imediatamente, apenas a médio e longo prazo, destinando-se a toda sociedade, constituindo indiscutível meio de prevenção criminal. Cenário que só pode vir da posição do Estado como garantidor, não como mero instrumento de dominação.

5. Conclusão

Por isso tudo, não se pode deixar que o Estado puna todo e qualquer comportamento sob o âmbito do Direito Penal ou, ao menos, sob a ameaça de pena. Estes devem ser acionados somente quando a conduta for realmente merecedora de tal tratamento. Assim, é de suma importância que não se permita a adoção de discursos midiáticos e políticos por parte da opinião pública, evitando com que se fomente uma cultura de apreço a um “Direito Penal Máximo”.

A “inflação legislativa” de tipos penais não diminui os índices de criminalidade, mas, ao contrário, reforça o sentimento de impunidade[32]. As delegacias lotadas, as forças policiais desviadas de seu foco, a sobrecarga do Judiciário, dentre outros fatores, são consequências de se depositar uma falsa esperança na esfera penal como prima ratio.

Destarte, tal situação vai, no máximo, conseguir dilacerar o princípio da dignidade humana, na medida em que se usa, indiscriminadamente, a pena criminal como solução de conflitos. Assim, desconsidera-se a atual situação do sistema carcerário brasileiro e suas condições desumanas e ineficazes na maior parte dos casos, buscando simplesmente isolar o indivíduo da sociedade. Com isso, ao invés de ser ressocializado, quando é mandado para uma instituição prisional, a tendência é que o indivíduo saia de lá “profissionalizado” no crime, colaborando, afinal, para o aumento das taxas de criminalidade e reincidência.

Nesse sentido, devido à restrita eficácia da pena e, também, sua nocividade, tanto para o indivíduo quanto para a própria sociedade, é primordial que se dedique maior atenção à prevenção do delito através da implementação de políticas policiais, legislativas, técnicas e, principalmente, sociais[33].

Para tanto, cabe ao Estado, por exemplo: melhor redirecionar os gastos em segurança pública, melhorando o treinamento, capacitação e educação dos membros das forças policiais; implantar medidas sociais que visem reduzir as desigualdades e proporcionar maiores e melhores oportunidades para as pessoas de baixa renda; elevação em nível constitucional dos limites de criminalização, não permitindo que condutas não lesivas sejam criminalizadas[34]; além de, principalmente, um enfoque principal na formação educacional básica, essencialmente nas regiões mais carentes.

Nesse contexto, as palavras de Walter Nunes se enquadram perfeitamente:

“A avaliação de uma sociedade passa, necessariamente, pela avaliação de suas escolas, pois se a educação funciona, as pessoas possuem senso de cidadania, de civilidade, não são, apenas, desculpem a expressão, adestradas para ler e escrever. A esse respeito, deve-se mencionar passagem imortalizada por Víctor Hugo, em sua obra Os Miseráveis, no asseverar que: Construir uma escola é destruir uma prisão.”[35]

Assim sendo, percebe-se não ser a falta de leis incriminadoras que fomentam a criminalidade, e muito menos a ausência de uma maior severidade nas penas. Tal questão apresenta uma complexidade muito grande para ser reduzida a apenas uma abordagem simplista como é a de atribuir ao Direito Penal o encargo de solucioná-la.

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  2. ANDRADE, André Lozano. Os problemas do direito penal simbólico em face dos princípios da intervenção mínima e da lesividade. Liberdades, São Paulo, v. 17, n. 6, p.99-117, 17 set. 2014.

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  5. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 13.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. p.2.

  6. GALVÃO, Fernando. Política Criminal...cit., p.124.

  7. GALVÃO, Fernando. Política Criminal...cit., p. 127

  8. GALVÃO, Fernando. Direito Penal: Parte Geral...cit., p. 60.

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  10. GALVÃO, Fernando. Política Criminal...cit., p.20.

  11. WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: A nova gestão da miséria nos Estados Unidos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p.36.

  12. ZAFFARONI, E. Raúl. O inimigo no direito penal...cit., p. 18-19.

  13. JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 26.

  14. SILVA, Felipe Gonçalves; RODRIGUEZ, José Rodrigo (Org.). Manual de Sociologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 342.

  15. MOURA, Carla Cristina. Redução da criminalidade com a implantação do programa São Paulo contra o crime. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 135, 2015. Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15871 >. Acesso em: 20 nov. 2018.

  16. WACQUANT, Loïc. Punir os pobres...cit., p. 461.

  17. WACQUANT, Loïc. Punir os pobres...cit. p. 463-464.

  18. GALVÃO, Fernando. Direito Penal: Parte Geral...cit., p. 54.

  19. WACQUANT, Loïc. Punir os pobres...cit., p. 429.

  20. WACQUANT, Loïc. Punir os pobres...cit., p. 420-421.

  21. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 43.

  22. COUTELLE, José Eduardo. Qual a porcentagem de crimes solucionados pela polícia no Brasil? 2017. Disponível em: <https://super.abril.com.br/mundo-estranho/qualaporcentagem-de-crimes-solucionados-pela-policia-no-.... Acesso em: 21 nov. 2018.

  23. BECARRIA, Cezare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Hemus, 1983.

  24. GALVÃO, Fernando. Política Criminal...cit., p.143.

  25. GALVÃO, Fernando. Política Criminal...cit., p.143.

  26. LUCCHESI, Angela Tereza; HERNANDEZ, Erika Fernanda Tangerino. Aumento da criminalidade no Brasil: de quem é a responsabilidade?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 167, dez 2017. Disponível em: < http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20002&revista_ca... >. Acesso em: 21 nov. 2018.

  27. SILVA, Felipe Gonçalves; RODRIGUEZ, José Rodrigo (Org.). Manual de Sociologia Jurídica...cit., p. 345.

  28. WACQUANT, Loïc. Punir os pobres...cit., p. 468.

  29. ANDRADE, André Lozano. Os problemas do direito penal simbólico em face dos princípios da intervenção mínima e da lesividade. Liberdades...cit.

  30. BECARRIA, Cezare. Dos delitos e das penas...cit.

  31. VOLPE FILHO, Clovis Alberto. Quanto mais comportamentos tipificados penalmente, menor o índice de criminalidade?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 694, 30 maio 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6792>. Acesso em: 21 nov. 2018.

  32. VOLPE FILHO, Clovis Alberto. Quanto mais comportamentos tipificados penalmente, menor o índice de criminalidade?...cit.

  33. VOLPE FILHO, Clovis Alberto. Quanto mais comportamentos tipificados penalmente, menor o índice de criminalidade?...cit.

  34. ANDRADE, André Lozano. Os problemas do direito penal simbólico em face dos princípios da intervenção mínima e da lesividade.Liberdades...cit.

  35. SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. O direito penal e a criminalidade. Disponível em: http://scholar.google.com.br/scholar?q=execu%C3%A7%C3%A3o+penal&hl=ptBR&lr=&start=80&.... Acesso em: 22 nov. 2018.

4 Comentários

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Bandidolatria. Discurso responsável pela catástrofe em que vivemos. Precisamos aumentar as penas, garantira a efetividade delas, reduzir a maioridade penal e liberar a posse e o porte de armas. continuar lendo

Amei! continuar lendo

Jeferson poderia então explicar para nós leigos qual seria a função precípua do Direito Penal? continuar lendo

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra"Direito e Razão", passaram a atuar em"terrae brasilis"em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro" Direito Penal do Inimigo ". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak, no livro denominado" Turbocapitalismo ".
Diante desse" inferno social "o Estado punitivo se enfraqueceu.
O STF em sua missão de proteção da sociedade, através da Constituição recuou, e permitiu a saída das prisões de infamantes, apodrecidos e mentecaptos rebeldes primitivos.
Homicidas, pederastas, batedores de carteira, latrocidas, feminicidas, estupradores, traficantes de pessoas, enfim,"elementos nada santos"voltarão aos seus"ofícios criminosos" com o beneplácito das autoridades. continuar lendo